O Projeto de Lei (PL 2.159/2021) que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental no Brasil deve ser votado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Essa proposta, já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2021, e visa criar um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendimentos, regulamentando o artigo 225 da Constituição Federal. O texto estabelece normas para a concessão de licenças ambientais por parte da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as principais mudanças, o projeto dispensa o licenciamento ambiental em diversas situações, como em atividades agropecuárias (pecuária extensiva, semi-intensiva e de pequeno porte) e em empreendimentos de infraestrutura, como obras de saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão. Outra inovação preocupante é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um mecanismo autodeclaratório, que permite ao empreendedor obter a licença de forma automática, sem análise prévia de órgão ambiental.
O PL está sendo analisado simultaneamente por duas comissões do Senado: a Comissão de Meio Ambiente, com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos buscam um texto unificado para reduzir divergências antes de a proposta ir ao plenário.
Consequências e retrocessos:
- Risco a unidades de conservação e populações tradicionais, devido à dispensa de licenciamento em áreas sensíveis.
- Enfraquecimento da fiscalização ambiental, já que a LAC reduz a exigência de avaliação técnica dos empreendimentos.
- Redução do controle público e da transparência sobre obras com potencial de impacto ambiental.
- Retrocesso na proteção ambiental prevista na Constituição, enfraquecendo o princípio da precaução e a responsabilização prévia.
Autores e relatores:
- Confúcio Moura (MDB-RO) – relator na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
- Tereza Cristina (PP-MS) – relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
- Texto aprovado originalmente na Câmara dos Deputados em 2021.
Fontes: Senado Federal e Jornal OGlobo.